Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de utilização do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática, conhecida como «teimosinha, em sede de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de justificativa documental suficiente para a medida. O bloqueio simples via SISBAJUD foi realizado, mas os valores encontrados foram insuficientes para quitação integral da dívida.... (Continua)