Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA VISUAL. DISCROMATOPSIA (DALTONISMO). CONDIÇÃO NÃO INDICADA NO DECRETO 3.298/1999. CANDIDATO NÃO POSSUI CEGUEIRA OU BAIXA ACUIDADE VISUAL. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR E PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 

1. A alegação de vícios no v. Acórdão se confunde com o mérito do recurso e como tal será apreciado, o que afasta a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões.  ... (Continua)