Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. PROVA.

Conforme o CLT, art. 74, § 2º e a Súmula 338/TST, I, o registro de jornada é prova obrigatória do empregador. No caso, o reclamante não conseguiu invalidar os controles de ponto apresentados pela reclamada, tampouco apresentou provas em audiência, como testemunhas, para demonstrar as alegadas falhas nos registros. A falta de comprovação, por parte do reclamante, das alegações de invalidade dos controles de jornada, torna válidos os registros de ponto apresentados pela reclamada, prevalecendo estes para a definição da jornada de trabalho.... (Continua)