Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO CASSADA.
É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita.... ()
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