Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de remessa de informações detalhadas para inclusão no atestado de efetivo trabalho do apenado. O requerente alegava a necessidade dos dados para fiscalização da execução penal. No curso do processo, sobreveio decisão superveniente autorizando novo serviço externo ao apenado, em empresa diversa, tornando sem objeto a pretensão inicial.... (Continua)