Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA:

Ação postulando vaga em creche. Sentença de procedência que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, o que corresponderia a R$ 100,00. Apelo onde se busca a fixação dos honorários, levando-se em conta o critério equitativo, nos termos da orientação do STJ. Recurso provido, majorando-se os honorários para o valor de R$ 500,00.... (Continua)