Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o IPSEMG a fornecer à autora tratamento domiciliar na modalidade home care, incluindo assistência de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento de enfermeiro, nutricionista e médico, além do custeio de materiais e medicamentos prescritos. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... ()
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