Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Vício de fundamentação configurado. arts. 93, IX, da CF/88e 489, §1º, IV, do CPC. Nulidade reconhecida e declarada. Causa madura. Princípio da primazia do mérito. Possibilidade de ingresso na questão de fundo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção da prova oral e pericial. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. INTERNAÇÃO PRÉ-CIRURGICA. Necessidade de internação pré-cirúrgica demonstrada pelo laudo médico. Recusa da operadora, fundada em inexistência de indicação médica. Abusividade. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação do verbete no 211, da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Incidência dos enunciados no 209 e 339, da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória arbitrada em consonância com o verbete 343, da mesma Súmula. Desprovimento do primeiro recurso e não conhecimento do segundo, com majoração da verba honorária.... (Continua)