Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 44 C/C. COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL PARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE APROVEITA A EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO CURSO DA DEMANDA. - O

prazo para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem fica sujeito ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que no caso é trienal, haja vista que o instrumento contratual discutido é cédula de crédito bancário, à luz da Lei 10.931/04, art. 44 c/c. com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela, independente do vencimento antecipado da dívida. Precedente do STJ.- Aqui, o seu ajuizamento se deu dentro do prazo prescricional, que foi interrompido pela notificação extrajudicial para constituição em mora da parte devedora, à luz do art. 202, V, do CC, e, como na conversão da busca e apreensão em execução de título judicial há um liame de continuidade entre as demandas, a interrupção da prescrição operada naquela aproveita essa.Apelação Cível provida.... (Continua)