Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM A SUBCONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO DÉBITO - INEXISTÊNCIA

Como a solidariedade não se presume, somente responde pelo débito de contrato de prestação de serviços a contratante que tenha assumido a obrigação de adimplemento do segundo negócio com a subcontratante ou que venha a responder por danos eventualmente causados à subcontratada por ato próprio.... (Continua)