Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL. REGULAR E OBJETIVO. VALIDADE. PERITO IMPARCIAL NOMEADO PELO JUIZO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL. PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO COM BASE NOS LEI 13.303/16, art. 81, VI E ARTS. 124, II, «D E 133, I, DA LEI 14.133/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. a Lei 11.419/2006, art. 5º dispõe que, na hipótese de duplicidade de intimação para os usuários cadastrados no Tribunal, prevalecerá a intimação realizada pelo portal eletrônico. Verificado que o recurso foi interposto no termo final do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. ... (Continua)