Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. LOTE. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. ... (Continua)