Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA.

Agravo interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando a ausência de autorização da franqueadora para a transferência de quotas a terceiros. Contratos apresentados pelos agravados que não foram assinados pela franqueadora. Meras tratativas que não geram efeitos obrigacionais e não podem ser interpretadas como anuência tácita. Previsão contratual de necessidade de autorização da franqueadora para transferência de quotas. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)