Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

Contratação inválida, sem assinatura do autor/apelante. Cartão de crédito sem prévia autorização. Súmula 532, STJ. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.