Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote