Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO JULGADO.

observância da forma no processo serve à segurança jurídica, igualdade e liberdade das partes, de modo a garantir a proteção do direito constitucional ao processo justo, ensejando, a sua violação, invalidade processual, sobretudo quando a infração à forma, vale dizer, quando o erro de procedimento, compromete os fins de justiça do processo. ... (Continua)