Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE SAQUES ELEVADOS, QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA, E SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. FURTO/PERDA DE CARTEIRA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA PESSOAL. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INALTERADA.

Não tendo sido ventiladas na origem as alegações atinentes aos valores elevados dos saques, que seriam incompatíveis com o perfil da consumidora, bem como à situação de hipervulnerabilidade, reconhecida pelo CDC, art. 4º, pelo Estatuto do Idoso e pela Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, tais teses configuram inovação indevida em sede recursal, não merecendo conhecimento o apelo no particular. ... (Continua)