Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTIUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A AGÊNCIA DE VIAGENS DEMANDADA. RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ 123 MILHAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

I - Admissibilidade. ... (Continua)