Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Rescisão antecipada - Multa contratual - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Código de Defesa Consumidor - Serviços contratados que não eram vendidos, alterados ou redistribuídos a terceiros - Condição de destinatária final - Precedentes do E. STJ e deste Colendo Tribunal - Aplicação que, no entanto, não implica procedência da demanda - Cláusula de fidelidade com vigência estipulada para o período de 24 meses, incidindo quanto a sucessivas renovações - Regularidade - Previsão contratual de permanência mínima que não implica abusividade, vez que, expressamente autorizada pela Resolução 632/2014, da Anatel, em se considerando a condição da autora, cliente corporativa (inteligência do art. 59, da referida resolução) - Período de fidelidade a comportar livre negociação - Termo de adesão e contrato de permanência regularmente assinados - Autora que não denunciou o contrato no prazo estabelecido - Cláusula contratual que estabelecia renovação por igual período - Multa exigível - Pedidos improcedentes - Recurso improvido... (Continua)