Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal do exercício da posse de fato sobre o imóvel litigioso, merece ser mantida a sentença recorrida, pela improcedência do pedido de declaração de domínio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote