Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. ATOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADE LIMITADA E COMPANHIA. INTERLIGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO INICIAL. CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CLIVAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Declaratória. Nulidade de atos societários. Sociedade limita a sociedade anônima. Interligação na impugnação constante da petição inicial. Cláusula arbitral constante do contrato social da companhia. Impossibilidade de clivagem. Ineficácia da cláusula. Incidência do princípio kompetenz-kompetenz. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. ... (Continua)