Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. IMPRESCRITIBILIDADE QUE GUARDA ADSTRIÇÃO COM A RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E NÃO SE APLICA A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO (TEMA 999/STF). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE REPARAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, INICIANDO-SE EFETIVAMENTE DA DATA DA CONSTATAÇÃO EM FEVEREIRO DE 2016 DO DERRAMAMENTO DO CHORUME E SEU DIRECIONAMENTO BRUTO PARA O BRAÇO DO RIO, ALCANÇANDO A BAIA DE GUANABARA, TENDO TAL FATO OBTIDO ENORME REPERCUSSÃO NA IMPRENSA, DE MODO QUE A PARTIR DE ENTÃO PASSOU A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS CAUSADOS ÀQUELES QUE EXERCIAM A ATIVIDADE LABORATIVA DEPENDENTE DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SAUDÁVEL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA A REPARAÇÃO CIVIL É O DA DATA DA COMPROVAÇÃO DO VAZAMENTO DO CHORUME EM FEVEREIRO DE 2016, QUANDO ENTÃO O INDIGITADO TITULAR DO DIREITO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DA SUA POTENCIALIDADE REVERBERANTE PARA A SUA ATIVIDADE LABORATIVA, IMPONDO-SE A ADOÇÃO, PORTANTO, DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, DE SORTE QUE AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS E DE CARÁTER PATRIMONIAL DEVEM RESPEITAR O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC, ARREDADA, DESTARTE, A TESE DO DANO AMBIENTAL DURADOURO OU PERMANENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.