Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 36). Processo Trabalhista. Competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de todo o período laboral. art. 114, § 3º, da Contituição Federal.
Tema:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote