Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

INÉPCIA DA INICIAL: Deve ser desconstituída o pronunciamento judicial que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, uma vez que constam dos autos os valores que a parte autora entende como devidos, bem como os encargos que pretende revisar, de modo que a juntada do contrato deve ser imputada à instituição financeira, porquanto se trata de documento comum às partes.... (Continua)