Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. MAIOR DE IDADE. REINCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA PMDF E RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação interposta pelo Distrito Federal com vistas à reforma da r. sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de reinclusão de portador de Síndrome de Down, atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade, como dependente do pai e beneficiário do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela PMDF, bem como de restabelecimento do pagamento de auxílio pré-escolar, enquanto preenchidos os requisitos legais.  ... (Continua)