Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante, reputando corretos os cálculos da parte autora, homologando-os, bem como, aplicando a multa e honorários advocatícios de 10% sobre o montante, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Alegação de quitação da dívida, antes da prolação da sentença - Ausência comunicação no processo - Não se tem como presumir o conhecimento do banco credor de sua ocorrência - Não incidência da regra do CPC, art. 940 - Responsabilidade de ambas as partes - Hipótese de se acolher parcialmente o presente recurso, para considerar extinta a obrigação pelo pagamento, sem contudo, reconhecimento de má-fé ou de obrigação de pagamento em dobro - Sucumbência recíproca - Cada uma das partes arcará com as custas e despesas despendidas, bem como pagará ao advogado da parte contrária honorários em valor equivalente a 10% (dez por cento) da importância cobrada a maior (valor atribuído à execução, abatido o valor efetivamente pago), com correção a partir de seu ajuizamento (do cumprimento de sentença) - Recurso parcialmente provido para esse fim