Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À SUSPENSÃO DE ATA E ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E ANOTAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA ENTIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA COLENDA QUARTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO.
Competência recursal. Mandado de segurança contra suspensão de ata e alterações societárias e anotação na ficha cadastral da sociedade em processo administrativo. Atos administrativos. Competência das Câmaras de Direito Público. Prevenção da Colenda Quarta Câmara de Direito Público. ... ()
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