Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVADO.
1.Agravado que é Guarda Municipal, cuja margem consignável é prevista nas Leis 1.535/1990 e 7.107/2021. ... ()
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