Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Caracterizada a legitimidade processual da Requerida - Comprovado o atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa da Requerida - Não comprovados os lucros cessantes - Incabível a aplicação de multa contratual - Não configurada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem - Devida a restituição - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da restituição da comissão de corretagem no valor de R$ 12.148,96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)