Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REITERAÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO.

Patenteada nos autos a habitualidade delitiva, tem-se por inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)