Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATRASO NO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 148, § 3º. IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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