Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . PEDIDO IMPROCEDENTE. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Com a exclusão da condenação ao pagamento de horas in itinere, fica restabelecida a sentença, inclusive no que tange ao ônus da sucumbência, estando isenta a reclamante do pagamento de custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Anote-se que tal providência decorre de lei e é mero corolário do julgamento totalmente improcedente do pedido da autora, não havendo sequer de se cogitar em enfeito modificativo da decisão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer ao dispositivo do acórdão embargado ainversão do ônus dasucumbênciaem favor da reclamada. Embargos de declaraçãoacolhidos, sem efeito modificativo .... (Continua)