Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, na qualidade de pensionista de servidor que ocupava o cargo de Professor Docente I, referência C08, à época de seu falecimento, ingressou em juízo buscando a atualização do valor da pensão com base no piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008. ... (Continua)