Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENTIDA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO -
finalidade mercantil NÃO demonstrada - PENA DE ADVERTÊNCIA BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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