Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG SEQUESTRO/INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - PLEITO DE RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. 01.
Se a manutenção do sequestro de bem imóvel ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, inviável a retirada da constrição. 02. A indisponibilidade de bem imóvel, sobre o qual recai suspeita de ser fruto da prática de crimes, deve se manter constrito, porquanto ainda de interesse ao processo... ()
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