Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO VERIFICADOS.

1. Os interesses individuais que podem ser tutelados pelos sindicatos das categorias em substituição aos seus integrantes são aqueles considerados individuais homogêneos, assim entendidos aqueles de origem comum, em que não importa a condição individual de cada servidor, basta o vínculo funcional.2. O direito postulado pelo ente sindical nessa demanda não é de caráter homogêneo. A pretensão limita-se a parcela pequena de servidores da área da saúde e ainda tem a condicionante de que estejam laborando em condições insalubres.3. Não basta apenas a análise da condição individual funcional de cada substituido, mas sim, da situação concreta de cada caso, pois cada servidor possui uma situação fática e jurídica própria, o que retira o caráter homogêneo dos interesses de seus membros ou associados.... (Continua)