Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AÇÃO CONTROLADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MONITORAMENTO POLICIAL - NULIDADE - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAJORANTE DO ART. 40, III - PRÁTICA DO TRÁFICO NAS PROXIMIDADES DE BAR - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A mera observação e monitoramento realizado por policiais no local dos fatos, com objetivo de verificação do teor de denúncia, não configura a ação controlada prevista na Lei 11.343/06, art. 53, II, prescindindo de autorização judicial. ... (Continua)