Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PENHORA. SISBAJUD. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. PERDA CARÁTER ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO §2º art. 833 CPC. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)