Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRELIMINAR. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Pretensão de concessão do benefício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. ... ()
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