Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 494). COISA JULGADA - PARÂMETROS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO - TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.... (Continua)