Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTAS GRAVES. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITADA À PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por posse de aparelho telefônico durante o cumprimento da pena, aplicando a regressão de regime, alteração da data-base para futuros benefícios e perda de 1/6 dos dias remidos. ... (Continua)