Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais para a obtenção das certidões exigidas pelo Juízo - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo judicial abrangidos pelo benefício da gratuidade de justiça - art. 98, §1º, IX do CPC - Precedentes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)