Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA - TARIFAS DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS - RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - OBRIGAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Não invertido o ônus probatório e mantida a presunção de regularidade e de legitimidade da cobrança de valores lançados em fatura, feita por concessionária de serviço público de fornecimento de água, deve ser confirmada a sentença de procedência do pedido inicial. ... (Continua)