Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c./c. cobrança. Direito do Consumidor. Gestão de negócios. Investimento no grupo 5G sob forma de contrato de sociedade em conta de participação. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando os réus, solidariamente, a devolução do valor investido (R$ 100.000,00). Recurso da ré 5G Soluções e Pagamento e seu sócio. Conjunto probatório dos autos que evidencia que a 5G Soluções em Pagamentos, a 5G Capital e demais corrés pertencem ao mesmo grupo econômico 5G. Fichas inscrição de CNPJ das empresas com mesmo endereço eletrônico, pertencente a empresa responsável pelo ato constitutivo da 5G Capital e que também é detentora da marca 5G Bank, nome fantasia da 5G Soluções. Material publicitário para captação de investidores que indica que o investimento dos consumidores era destinado a investimento nas empresas do grupo 5G: 5G Capital, 5G Bank, 5G Empreendimentos, GT, SegBlue, entre outras, de modo que todas se beneficiaram do valor investido pelo consumidor autor, devendo responder de forma objetiva e pela devolução do valor investido. Precedentes envolvendo as mesmas empresas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO