Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA NÃO CONSTATADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE MESES DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)