Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 700.1771.6452.1474

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO JÁ POSSUI CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL ANTERIOR REFERENTE A DÉBITO TRABALHISTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSISTE EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ANÁLISE PRECIPITADA SOBRE A PREFERÊNCIA, CUJA DECISÃO INCUMBE AO JUÍZO QUE RECEBE O MANDADO DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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