Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela consumidora, alegando cobrança indevida de tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, configurando-se venda casada. Requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)