Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTADO APÓS A COMPRA. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO. RISCO INTEGRAL DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote