Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESPEJO DE DEJETOS DE ANIMAIS ATRAVÉS DE UM BURACO NO MURO ENTRE AS PROPRIEDADES DAS PARTES. ASSÉDIO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS. ÁREA CARENTE QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO PLENA DAS REFERIDAS NORMAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.