Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Obrigação do apelado de regularizar o negócio celebrado com o apelante, arcando com os valores dos débitos pendentes do automóvel, posteriores à alienação. Lançamentos de tributos posteriores e sanções administrativas (multas) realizados em nome do alienante pela Fazenda Estadual. Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa concorrente. Valor de R$5.000,00 que se ajusta às consequências do fato, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais de mora a partir da aplicação das sanções administrativas. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido.... (Continua)